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DESPACHO 153/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de julho de 2013

·    Publicadono DOU de 30.07.13.

Texto completo, em separado, das normas que integram esteDespacho.

 

 

Nº 153 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 150ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 26 de julho de 2013, foram celebrados os seguintesAjustes SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTE SINIEF 11/13 - Alterao Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o DocumentoAuxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTESINIEF 12/13 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o ManifestoEletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

AJUSTE SINIEF 13/ 13 - Estabeleceprocedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridospor órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundaçõespúblicas.

AJUSTE SINIEF 14/13 - Altera o AjusteSINIEF 11/10 que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir oCupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistemade Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.

AJUSTE SINIEF 15/13 - Altera oConvênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de InformaçõesEconômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de SituaçãoTributária.

CONVÊNIOICMS 57/13 - Autoriza o Estado do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará,Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal aconceder isenção do ICMS nas operações de importação de bens de capital e emrelação ao diferencial de alíquotas.

CONVÊNIOICMS 58/13 - Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia eo Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas queutilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.

CONVÊNIOICMS 59/13 - Altera o Convênio ICMS 52/93, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados.

CONVÊNIOICMS 60/13 - Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústriaquímica.

CONVÊNIOICMS 61/13 - Altera o Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com veículos automotores.

CONVÊNIOICMS 62/13 - Autoriza os Estados do Paraná e Minas Gerais a concederisenção do ICMS nas saídas de produtos que especifica, resultantes dautilização de pneus inservíveis de caminhões fora-de-estrada.

CONVÊNIO ICMS 63/13 - Autoriza o Estado do Amapá aconceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada noEstado do Amapá.

CONVÊNIO ICMS 64/13 - Autorizao Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo à indústria do segmentode colchões localizada no Estado do Amapá.

CONVÊNIOICMS 65/13 - Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativasao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa AplicativoFiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, aocontribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresasdesenvolvedoras de PAF-ECF.

CONVÊNIOICMS 66/13 - Autoriza a emissão de documentos fiscais em operaçõessimbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos.

CONVÊNIOICMS 67/13 - Autoriza a prorrogação da validade dos Laudos de AnáliseFuncional de PAF-ECF para efeito de revalidação de cadastramento de programasPAF-ECF .

CONVÊNIO ICMS 68/ 13 - Altera o ConvênioICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos defuncionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

CONVÊNIO ICMS 69/13 - Alterao Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações comequipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIOICMS 70/13 - Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base decálculo nas operações com equipamentos industriais e implementosagrícolas.

CONVÊNIO ICMS 71/ 13 - Altera o ConvênioICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos defuncionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

CONVÊNIOICMS 72/13 - Estabelece procedimentos relacionados à fiscalização deContainers Dobráveis Leves - CDL, malotes e envelopes que contenham provas oumateriais sigilosos relacionados a exames e concursos públicos aplicados peloInstituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

CONVÊNIOICMS 73/13 - Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão dedocumentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuáriode sistema eletrônico de processamento de dados.

CONVÊNIOICMS 74/13 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS38/09, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço decomunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga,prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

CONVÊNIOICMS 75/13 - Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações comveículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para oconsumidor.

CONVÊNIO ICMS 76/ 13 - Altera o ConvênioICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados apessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

CONVÊNIOICMS 77/13 - Prorroga disposições de convênio que concedem benefíciosfiscais.

CONVÊNIOICMS 78/13 - Autoriza os Estados do Bahia, Mato Grosso, Paraná, Rio deJaneiro e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção nas operaçõesinternas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósitoespecífico que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada.

CONVÊNIO ICMS 79/ 13 - Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelecenormas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária,instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o DistritoFederal.

CONVÊNIOICMS 80 / 13 - Autoriza oEstado do Amapá a conceder benefícios fiscais à empresas extratoras de pedrabritada e de mão, localizada no Estado do Amapá.

CONVÊNIOICMS 81 / 13 - Autoriza oEstado do Amapá a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente naaquisição de bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia,localizadas no Estado do Amapá.

CONVÊNIO ICMS 82/ 13 - Dispõesobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bemcomo, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária doEstado do Amapá.

CONVÊNIOICMS 83 / 13 - Autoriza oEstado do Amapá a conceder remissão de débitos tributários .

CONVÊNIOICMS 84 / 13 - Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativoao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria depanificação.

CONVÊNIOICMS 85 / 13 - Autoriza oEstado do Rio Grande do Sul a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre asoperações internas com as bebidas alimentares que especifica, relativamente à diferença de alíquota de17% para 25% .

CONVÊNIO ICMS 86/13 - A utoriza o Estado do Amapá a prorrogar o prazoprevisto no Convênio ICMS 83/06 que dispõe sobre procedimentos de controle dasremessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintoalfandegados.

CONVÊNIOICMS 87/13 - Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtosnacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de2016.

CONVÊNIO ICMS 88/13 - Alterao Convênio ICMS 38/13, que d ispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMSprevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, eautoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica.

CONVÊNIOICMS 89/13 - Autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros,multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscaisrelacionados com o ICMS.

CONVÊNIOICMS 90/13 - Altera o Convênio ICMS 69/98, que Firma entendimento emrelação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

CONVÊNIOICMS 91/13 - Altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva etrilho para estrada de ferro.

CONVÊNIOICMS 92/13 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro àsdisposições do Convênio ICMS 5/93, que autoriza os Estados que menciona aconceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação peloRestaurante/Escola do SENAC.

CONVÊNIOICMS 93/13 - Dispõesobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 85/11, que autoriza osEstados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicaçãoem investimentos em infraestrutura.

CONVÊNIOICMS 94/13 - Dispõe sobre a inclusão dos Estados de Sergipe nas disposiçõesdo Convênio ICMS 59/98, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Pará eParaíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com farinha demandioca.

CONVÊNIOICMS 95/13 - Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base decálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIOICMS 96/13 - Autoriza o Estado doParaná a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos,partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.

CONVÊNIOICMS 97/13 - Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado deRondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e aconceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA