DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de agosto de 2013

·    Publicadono DOU de 30.08.13.

Informa sobre aplicação no Estado do Rio de Janeiro, doProtocolo ICMS 45/13.

Nº 171 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto nos incisos II e III dacláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, tornapúblico em atendimento à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, queo Protocolo ICMS 45/13, de 5 de abril de 2013, abaixo listado somente produziráseus efeitos a partir de 1º de outubro de 2013:

ProtocoloICMS 45/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos alimentícios.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA