DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 26 de março de 2013

·        Publicado no DOU de 27.03.13.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 61 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretariasde Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadasem seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 33/13 - Revigora o Protocolo ICMS 54/12, que dispõe sobre a suspensãodo ICMS nas saídas de gado para “recurso de pasto”, promovidas entre os Estadosda Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA