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DESPACHO 161/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 8 de agosto 2013

·    Publicadono DOU de 09.08.13.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

 

 

Nº 161 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 204ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 7 de agosto de 2013, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 98/13 - Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre adispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscaisrelacionados com o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIOICMS 99/13 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao ConvênioICMS 41/05, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da basede cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.

CONVÊNIOICMS 100/13 - Altera o Convênio ICMS 42/12, que concede isenção nasoperações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica,destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas CentraisHidrelétricas - PCHs.

CONVÊNIOICMS 101/13 - Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas,juros e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e oICMS.

CONVÊNIOICMS 102/13 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder créditopresumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA