DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 17 de outubro de 2013

·    Publicadono DOU de 18.10.13.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 212 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 102/13 - Dispõe sobre a adesão do Estado da BA ao Protocolo ICMS44/13, que estabelece a substituição tributária em relação às operaçõesantecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosose alumínio em formas brutas, quando o produto for destinado a estabelecimentoindustrial.

PROTOCOLOICMS 103/13 - Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineralou potável e gelo.

PROTOCOLOICMS 104/13 - Altera o Protocolo ICMS 76/13, que dispõe sobre a suspensãodo recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posteriorremessa interestadual.

PROTOCOLOICMS 105/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações cominstrumentos musicais.

PROTOCOLOICMS 106/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combicicletas.

PROTOCOLOICMS 107/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combrinquedos.

PROTOCOLOICMS 108/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos alimentícios.

PROTOCOLOICMS 109/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartefatos de uso doméstico.

PROTOCOLOICMS 110/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartigos de papelaria.

PROTOCOLOICMS 111/13 - Dispõe sobre a substituição tributária com materiais delimpeza.

PROTOCOLOICMS 112/13 - Altera o Protocolo ICMS 22/11, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLOICMS 113/13 - Dispõe sobre asoperações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na ZonaFranca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí -SC.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA