DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 17 de outubro de 2013

Publicado no DOU de 18.10.13.

Texto completo, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 212 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 102/13 - Dispõe sobre a adesão do Estado da BA ao Protocolo ICMS 44/13, que estabelece a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas, quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

PROTOCOLO ICMS 103/13 - Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

PROTOCOLO ICMS 104/13 - Altera o Protocolo ICMS 76/13, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

PROTOCOLO ICMS 105/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS 106/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS 107/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

PROTOCOLO ICMS 108/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS 109/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS 110/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS 111/13 - Dispõe sobre a substituição tributária com materiais de limpeza.

PROTOCOLO ICMS 112/13 - Altera o Protocolo ICMS 22/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS 113/13 - Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA