DESPACHO 212/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 17 de outubro de 2013
· Publicadono DOU de 18.10.13.
· Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.
Nº 212 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivo texto:
PROTOCOLOICMS 102/13 - Dispõe sobre a adesão do Estado da BA ao Protocolo ICMS44/13, que estabelece a substituição tributária em relação às operaçõesantecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosose alumínio em formas brutas, quando o produto for destinado a estabelecimentoindustrial.
PROTOCOLOICMS 103/13 - Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineralou potável e gelo.
PROTOCOLOICMS 104/13 - Altera o Protocolo ICMS 76/13, que dispõe sobre a suspensãodo recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posteriorremessa interestadual.
PROTOCOLOICMS 105/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações cominstrumentos musicais.
PROTOCOLOICMS 106/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combicicletas.
PROTOCOLOICMS 107/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combrinquedos.
PROTOCOLOICMS 108/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos alimentícios.
PROTOCOLOICMS 109/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartefatos de uso doméstico.
PROTOCOLOICMS 110/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartigos de papelaria.
PROTOCOLOICMS 111/13 - Dispõe sobre a substituição tributária com materiais delimpeza.
PROTOCOLOICMS 112/13 - Altera o Protocolo ICMS 22/11, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com materiais elétricos.
PROTOCOLOICMS 113/13 - Dispõe sobre asoperações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na ZonaFranca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí -SC.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA