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DESPACHO 259/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 17 de dezembro de 2013

·    Publicadono DOU de 18.12.13.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

 

Nº 259 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 211ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 17 de dezembro de 2013, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 187/13 - Autoriza o Estado que menciona a reduzir juros e multasmediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e oICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIOICMS 188/13 - Autoriza o Estado de São Paulo eo Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido porcontribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores domês de dezembro de 2013.

CONVÊNIOICMS 189/13 - Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe obre isenção de ICMSnas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.

CONVÊNIOICMS 190/13 - Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro eControle das Operações com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL edisciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento docontribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro,jornal ou periódico.

CONVÊNIOICMS 191/13 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefíciosfiscais.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA