DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 17 de dezembro de 2013

Publicado no DOU de 18.12.13.

Texto completo, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 259 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 211ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de dezembro de 2013, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 187/13 - Autoriza o Estado que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 188/13 - Autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2013.

CONVÊNIO ICMS 189/13 - Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe obre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.

CONVÊNIO ICMS 190/13- Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

CONVÊNIO ICMS 191/13 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA