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CONVÊNIO ICMS 92/13

CONVÊNIO ICMS 92, DE 26 DE JULHO DE 2013

·    Publicado no DOU de 30.07.13, pelo Despacho 153/13 .

·    Ratificação Nacional no DOU de 16.08.13, pelo Ato Declaratório 16/13 .

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 5/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira Aplicam-se ao Estado do Rio de Janeiro as disposições contidas no Convênio ICMS 5/93 , de 30 de abril de 1993.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.