DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de junho de 2013

Publicado no DOU de 24.06.13.

Nº 124 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que o plenário dessa Comissão, na sua 153ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de junho de 2013, celebrou os seguintes Atos:  

ATO COTEPE/ICMS 21/13 - Discrimina os tipos de papéis sujeitos ao registro e controle da imunidade nos termos previstos no Convênio ICMS 48/13.

ATO COTEPE/ICMS 22/13 - Altera o item 5 do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 24/10.

ATO COTEPE/ICMS 23/13 - Altera o Ato COTEPE ICMS 09/12, que estabelece a disciplina relativa à utilização pelo contribuinte do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), nos termos do Ajuste SINIEF 11/10.

ATO COTEPE/ICMS 24/13 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

 ATO COTEPE/ICMS 25/13 - Aprova Nota Técnica, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

ATO COTEPE/ICMS 26/13 - Aprova o registro de papel denominado “THERMOPRINT” do fabricante “COMERCIAL FADU LTDA”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA