DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de junho de 2013

·    Publicadono DOU de 24.06.13.

Nº 124 - O Secretário-Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições quelhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente doICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que o plenáriodessa Comissão, na sua 153ª reuniãoordinária, realizada nos dias 17 a 19 de junho de 2013 , celebrou osseguintes Atos:   

ATOCOTEPE/ICMS 21/13 - Discrimina os tipos de papéis sujeitos ao registro econtrole da imunidade nos termos previstos no Convênio ICMS 48/13.

ATOCOTEPE/ICMS 22/13 - Altera o item 5 do Anexo I do AtoCOTEPE/ICMS 24/10.

ATO COTEPE/ICMS 23/13 - Altera oAto COTEPE ICMS 09/12, que estabelece a disciplina relativa à utilização pelocontribuinte do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom FiscalEletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT(CF-e-SAT), nos termos do Ajuste SINIEF 11/10.

ATOCOTEPE/ICMS 24/13 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre oleiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificaçõestécnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação eTransmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º dacláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

 ATOCOTEPE/ICMS 25/13 - Aprova Nota Técnica, que dispõe sobre o leiaute doCupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicaspara fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão deCupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda doAjuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

ATO COTEPE/ICMS26/13 - Aprova o registro de papel denominado “THERMOPRINT” do fabricante“COMERCIAL FADU LTDA ”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA