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DESPACHO 111/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 5 de junho de 2013

·    Publicadono DOU de 06.06.13.

 

 

Nº 111 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento deste Conselho, comunica por este ato, que o Juízo Federal da 1ª Varade Florianópolis (SC) revogou a antecipação de tutela que suspendia a aplicaçãodo Convênio ICMS 59/2011 ,tornando sem efeito, por decorrência, a cláusula vigésima quarta do referidoconvênio, publicado na Seção 1 páginas 19 a 21 do Diário Oficial da União de 19de setembro de 2012.

MANUELDOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA