DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 13 de março de 2013

·        Publicado no DOU de 14.03.13.

Torna sem efeito a retificação nos Atos COTEPE/PMPF nº 03/13 e04/13.

Nº 47 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho econsiderando o disposto nos Convênios ICMS 138/06 e 110/07, de 15 de dezembrode 2006 e 28 de setembro de 2007, e atendendo ao pedido formulado pelaSecretaria de Fazenda do Estado do Piauí, resolveu tornar sem efeito aretificação nos Atos COTEPE/PMPFnº 03/13 e 04/13 , de 06de março de 2013, publicado no DOU de 07.03.13, Seção 1, página 34.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA