DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 13 de março de 2013

Publicado no DOU de 14.03.13.

Torna sem efeito a retificação nos Atos COTEPE/PMPF nº 03/13 e 04/13.

Nº 47 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e considerando o disposto nos Convênios ICMS 138/06 e 110/07, de 15 de dezembro de 2006 e 28 de setembro de 2007, e atendendo ao pedido formulado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, resolveu tornar sem efeito a retificação nos Atos COTEPE/PMPF nº 03/13 e 04/13, de 06 de março de 2013, publicado no DOU de 07.03.13, Seção 1, página 34.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA