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DESPACHO 134/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de junho de 2013

·    Publicadono DOU de 28.06.13.

Renovação de Credenciamento da empresa ARJO WIGGINS LTDA. para fabricarformulário de segurança.

Nº 134 - O Secretário-Executivo do CONFAZ, nouso da atribuição que lhe confere o § 1º da cláusula sexta do Convênio ICMS96/09, de 11 de dezembro de 2009, com respaldo nos Pareceres nº 01 e 02/13,anexos, emitidos pelo Grupo de Trabalho específico e aprovado pelo plenário da153ª Reunião Ordinária da Comissão Técnica Permanente - COTEPE/ICMS, realizadanos dias 17 a 19 de junho de 2013, e observado o disposto naqueles pareceres,credencia a empresa ARJO WIGGINS LTDA. ,CNPJ 45.943.370/0001-09, Inscrição Estadual 600.009.411.119, localizada àRodovia Salto-Itú nº 30, Porto Góes, Cidade de Salto, Estado de São Paulo, CEP13324-195, para fabricar os formulários de segurança modelos FS-IA e FS-DA,instituído pelo Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, observadas asespecificações técnicas constantes do Ato COTEPE/ICMS 06/10 , de 11 demarço de 2010.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

ANEXOS

 

PARECER Nº 01/13 DO GT06 - SINIEF E DOCUMENTOS FISCAISELETRÔNICOS. RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PARA FABRICAR FORMULÁRIO DE SEGURANÇA

 

A Empresa ARJO WIGGINS LTDA, encaminhou àSecretaria-Executiva do CONFAZ, pedido de renovação do credenciamento comofabricante de Formulário de Segurança - Documento Auxiliar ( FS-DA ) conformeestabelecido no Convênio ICMS 96/09.

O Grupo de Trabalho efetuou a análise dos documentosapresentados e concluiu pela renovação do credenciamento da empresa requerenteacima qualificada e, em consequência, encaminhar ao Secretário-Executivo doCONFAZ, para as finalidades previstas no § 1º da cláusula sexta do ConvênioICMS 96/09, esta renovação do credenciamento para fabricar o Formulário deSegurança modelo FS-DA, instituído pelo Convênio ICMS 96/09 e:

observância das especificações técnicas constantes AtoCOTEPE nº 06, de 11 de março de 2010;

manutenção, por um prazo de 05 (cinco) anos, dearquivo dos controles preenchidos durante toda a   fabricação do formulário de segurança, desde a entrada dosinsumos até a saída do produto acabado, incluindo os descartes; e

  c)atendimento, além da seriação “FA” a “FZ”, com numeração tipográfica seqüencialde 000.000.001 a 999.999.999 para cada série FS-DA, dos requisitos do Art. 2ºdo Ato COTEPE 06/10.

 

 

PARECER Nº 02/13 DO GT06 - SINIEF E DOCUMENTOS FISCAISELETRÔNICOS. RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PARA FABRICAR FORMULÁRIO DE SEGURANÇA

 

A Empresa ARJO WIGGINS LTDA., encaminhou àSecretaria-Executiva do CONFAZ, pedido de renovação do credenciamento comofabricante de Formulário de Segurança - Impressor Autônomo (FS-IA) conformeestabelecido no Convênio ICMS 96/09.

O Grupo de Trabalho efetuou a análise dos documentosapresentados e concluiu pela renovação do credenciamento da empresa requerenteacima qualificada e, em consequência, encaminhar ao Secretário-Executivo doCONFAZ, para as finalidades previstas no § 1º da cláusula sexta do ConvênioICMS 96/09, esta renovação do credenciamento para fabricar o Formulário deSegurança modelo FS-IA, instituído pelo Convênio ICMS 96/09 e:

observância das especificações técnicas constantes AtoCOTEPE nº 06, de 11 de março de 2010;

manutenção, por um prazo de 05 (cinco) anos, dearquivo dos controles preenchidos durante toda a   fabricação do formulário de segurança, desde a entrada dosinsumos até a saída do produto acabado, incluindo os descartes; e

  c)atendimento, além da seriação “FA” a “FZ”, com numeração tipográfica seqüencialde 000.000.001 a 999.999.999 para cada série FS-IA, dos requisitos do Art. 2ºdo Ato COTEPE 06/10.