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DESPACHO 127/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de junho de2013

·    Publicadono DOU de 26.06.13.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

 

 

Nº 127 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 201ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 24 de junho de 2013, foram celebrados os seguintesAjuste SINIEF e Convênio ICMS:

AJUSTESINIEF 10/13 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o ManifestoEletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

CONVÊNIO ICMS 49/13 - Altera o Convênio ICMS 54/12,que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animaise dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejamdomiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade públicadeclarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge oSemi-árido brasileiro.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA