DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de junho de 2013

Publicado no DOU de 26.06.13.

Texto completo, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 127 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 201ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de junho de 2013, foram celebrados os seguintes Ajuste SINIEF e Convênio ICMS:

AJUSTE SINIEF 10/13 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

CONVÊNIO ICMS 49/13 - Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA