DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de fevereiro de 2013

Publicado no DOU de 05.02.13.

Texto completo, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 19 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte  Protocolos ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 19/13 - Altera o Protocolo ICMS103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA