DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de fevereiro de 2013

·        Publicado no DOU de 05.02.13.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 19 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar oseguinte  Protocolos ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda,Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seurespectivo texto:

PROTOCOLOICMS 19/13 - Altera o Protocolo ICMS103/12, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com bebidas quentes.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA