DESPACHO 239/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 21 de novembro de 2013
· Publicadono DOU de 22.11.13.
Denúncia, pelo Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 46/92.
Nº 239 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quintado Convênio ICMS 81/93 ,de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação daSecretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte, que a aludida unidade federada,denunciou a partir de 1º de dezembro de 2013, o protocolo ICMS abaixo indicado:
Protocolo ICMS 46/92 - Dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com açúcar, farinha de trigo, aguardente de cana,cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado aopreparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 21 de novembro de 2013
· Publicadono DOU de 22.11.13
Denúncia, pelo Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 33/91.
Nº 240 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quintado Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimentoà solicitação da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte, que a aludidaunidade federada, denunciou a partir de 1º de dezembro de 2013, o protocoloICMS abaixo indicado:
Protocolo ICMS 33/91 - Dispõesobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 21 de novembro de2013.
· Publicadono DOU de 22.11.13
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF -ECF.
Nº 241 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de ProgramaAplicativo Fiscal -PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta SecretariaExecutiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta nãoconformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão TécnicaPermanente do ICMS-COTEPE/ICMS, aseguir relacionados:
1. InstitutoFiladélfia de Londrina - IFL
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| T&J Informática Ltda. | 03.086.192/0001-99 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: IFL0302013, nome: EASYPDV, versão: 1.2, código MD-5: 6191D91B493D37422F88DF7346C41C88
|
| Travain e Brambilla LTDA | 06.019.555/0001-61 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: IFL0332013, nome: Spartum FC, versão: 1.0.0.0, código MD-5: 11905ED0B984A382ACF8C7660BD7EA9E |
2. EscolaPolitécnica de Minas Gerais - POLIMIG
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| FREEDON CONSULTORIA EM TECNOLOGIA EIRELI | 10.302.2820001-35 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL3142013, nome: SISTEMA DE AUTOMACAO DE LIVRARIAS, versão: 6.2, código MD-5: 6edb95b7f4c42f467f1c3cebba8b5b12 *Caixa |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 21 de novembro de 2013.
· Publicadono DOU de 22.11.13
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
Nº 242 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de ProgramaAplicativo Fiscal -PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta SecretariaExecutiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais não consta nãoconformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão TécnicaPermanente do ICMS-COTEPE/ICMS, aseguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais -POLIMIG
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| INFOCOM ART COMERCIO DE INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA | 02.414.602/0001-10 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL3192013, nome: Easy PDV, versão: 02.01, código MD-5: 90640AF1059FAD5E1A67A53139FB739B *fenicia |
| Daniele dos Santos Sindeaux –ME | 17.775.936/0001-97 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL3232013, nome: PDS-LOJA, versão: 1.0, código MD-5: 2B1C7759F88422D46FB9C8F78CAC15CC * PDS-LOJA |
|
VCIGA INFORMÁTICA LTDA - ME
| 13.941.402/0001-32 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL3162013, nome: SYSPAF VCIGA, versão: 4.0, código MD-5: 0e5e0f25ae5f82c87ee9d90b1969ccde *syspaf |
2. Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| SILVIA REDON -ME | 07.784.174/0001-31 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: TEC0182013, nome: Manager Control, versão: 8.0, código MD-5: D1D3D9408734CC205DABA361D7CB4B5D |
3. Fundação Visconde de Cairu - FVC
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Clovenildo Leitão Costa ME | 04.773.333/0001-04 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: FVC0252013, nome: SICNET, versão: 1.0.0.1, código MD-5: 9401f26d2fa73c7de846c3f004cf421c |
| Ronaldo Pereira de Sousa | 04.120.012/0001-00 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: FVC0452013, nome: Galileu Lite, versão: 2.00, código MD-5: 2776a56bf51cc6deef1eb0d7410f2c57 |
| PICOS INFORMATICA LTDA | 69.623.684/0001-84 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: FVC0442013, nome: PICOSPDV, versão: 1.6, código MD-5: f751f972c5253236bc5cd87d0dcc01c4 |
4. Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste -UNOCHAPECÓ
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
|
| CORPLAN TECNOLOGIA LTDA ME | 17.793.934/0001-20 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: UNO1282013, nome: TREND PDV, versão: 1.0.0.0, código MD-5: B0F2438A9046DE743434EDD9B0AC7884-FRENTECAIXA | |
5. Instituto Filadélfia de Londrina -IFL
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| CFG TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA | 09.152.855/0001-02 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: IFL0322013, nome: KPAF, versão: 01.00, código MD-5: 6f9d7e632b52fc9c735db3bd233076eb |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 21 de novembro de2013.
· Publicadono DOU de 22.11.13
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revendade ECF.
Nº 243 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décimasétima do Convênio ICMS09/09 , de 03 de abril de 2009, torna público que estão habilitadas aexercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores deCupom Fiscal (ECF) os seguintes estabelecimentos:
| DENOMINAÇÃO | CNPJ | ENDEREÇO |
| S & N COM. e SERV. TECNOLOGICOS Ltda | 10.988.637/0001-91 | R - Alan Kardec, 876 - Lj. B - Montese Fortaleza-CE CEP: 60420-630 |
| FREDERICO DE MENEZES SANT’ANA ME | 11.758.561/0001-70 | Rua Benjamin Constant, 484/2 -Alto São Francisco - Quixadá -CE CEP: 63.900-000 |
| PC NET INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA | 09.101.512/0001-19 | Rua Domingos Olímpio n. 301 -Centro - Sobral/CE CEP: 62.010-140 |
| HF TELEINFORMATICA LTDA ME | 00.328.551/0001-89 | Rua Rodrigues Junior, 1120 -Centro Quixada/CE CEP: 63900-000 |
| Jonhmaryson Alves de Freitas ME | 13.039.732/0001-37 | AV Godofredo Maciel, 02290, Loja 05 Maraponga - Fortaleza-CE CEP:60710-683 |
| INTECOM AUTOMAÇÃO COMERCIAL E SISTEMAS LTDA | 13.535.719/0001-79 | Rod. Dr. Mendel Steinbruch, 271 -sala 04 - Planalto Cidade Nova Maracanaú -CE CEP: 60.822.150 |
| FUTURA COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA- ME | 18.011.953/0001-10 | Avenida Senador Queiros Nº 279 - Sala 83 – Centro - São Paulo -SP CEP: 01026-001 |
| S & N COM. e SERV. TECNOLOGICOS Ltda | 10.988.637/0001-91 | R - Alan Kardec, 876 - Lj. B -Montese Fortaleza-CE CEP: 60420-630 |
| TECNO INDUSTRIA E COMERCIOE COMPUTADORES LTDA | 07.272.825/0004-57 | Rua Cleia , 440 - Barroso Fortaleza -CE CEP: 60.863-280 |
| MEGA INFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA | 34.950.253/0001-48 | Avenida Luciano Carneiro, 1770 -Sala 104 Vila União Fortaleza/CE CEP: 60.410-692 |
| TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA | 07.272.825/0016-90 | Avenida Dom Severino, 1460 Fátima Teresina/PI CEP: 64.049-375 |
| J DA SILVA MOREIRA-ME | 07.691.552/0001-32 | Rua São Paulo, 1296 - Térreo Juazeiro do Norte/CE CEP: 63.010-000 |
| WORLD MICRO INFORMÁTICA LTDA | 04.113.310/0001-73 | Rua São Pedro, Nº 1344 A Centro Juazeiro do Norte/CE CEP: 63.010-010 |
| EZEQUIEL ALVES MARTINS 76547191320
| 18.515.863/0001-67 | Rua Tenente Amauri PIO -429 Mireles Fortaleza/CE CEP: 60160-090 |
| Vicente Elias Alves Feitosa -ME |
02455387/0001-04 | Rua Vicente Favela, 360 Cruzeiro Lavras da Mangabeira - Ceará CEP: 63300-000 |
| ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS - ME | 13.443.249/0001-13 | PC Dom Pedro II, 111, Loja -Centro Mutum/MG CEP: 36.955-000 |
| POLLY TECNOLOGIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES Ltda -ME | 05.982.691/0001-90 | Rua São Pedro nº 1882 Salesianos Juazeiro do Norte/CE CEP: 63050-270 |
| Novo Inicio Comércio de Informática Ltda | 18.705.567/0001-29 | Rua Campinas de Brotas nº 209, SL 15 - Centro Com. Salvador/ BA CEP: 40.275-160 |
| MARIA DANUBIA DOS SANTOS SOUZA –ME | 10.898.548/0001-54 | Manoel Antônio Cabral, 174 Centro Brejo Santo/CE CEP: 63260-000 |
| JOSE MAURICIO ALVES DA SILVA - MAURICIO MAQUINAS | 07.659.501/0001-23 | Rua Saldanha Marinho 626 José Bonifácio Fortaleza/CE CEP: 60040-280 |
| MICRO MAQUINAS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA | 01.258.345/0001-02 | Rua Saldanha Marinho, 626 Altos Fátima Fortaleza/CE CEP: 60040-280 |
| J DA SILVA MOREIRA | 07.691.552/0001-32 | Rua São Paulo 1296 - CENTRO JUAZEIRO DO NORTE-CE CEP: 63010-000 |
| RANIERI MORAIS SILVESTRE | 02.840.915/0001-30 | Rua São Pedro, 1416 - Centro Juazeiro do Norte/CE CEP: 63.010.010 |
| RENATA ARAUJO DOS SANTOS | 17.508.794/0001-00 | Av. Pontes Vieira, 329-C Joaquim Távora Fortaleza-CE CEP: 60.130-235 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
