DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 1º de março de 2013

·        Publicado no DOU de 04.03.13.

Torna sem efeito a retificação nos Atos COTEPE/PMPF nº 21/12,22/12, 23/12, 24/12, 01/13 e 02/13.

Nº 38 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho econsiderando o disposto nos Convênios ICMS 138/06 e 110/07, de 15 de dezembrode 2006 e 28 de setembro de 2007, e atendendo ao pedido formulado pelaSecretaria de Fazenda do Estado do Amapá, resolveu:

Tornar sem efeito a retificação nos Atos COTEPE/PMPF nº 21/12 , 22/12 , 23/12 , 24/12 , 01/13 e 02/13 , de 21 de fevereiro de2013, publicado no DOU de 22.02.13, Seção 1, página 36.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA