DESPACHO 73/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 10 de abril de 2013
· Publicado no DOU de 12.04.13
· Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.
Nº 73 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 149ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 5 de abril de 2013, foram celebrados os seguintesAjustes SINIEF e Convênios ICMS:
AJUSTESINIEF 3/13 - Revoga o Ajuste SINIEF 02/89, que instituiu a Autorização deCarregamento e Transporte - ACT, modelo 24.
AJUSTESINIEF 4/13 - Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza os Estados deMinas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural pormeio eletrônico de dados em papel formato A-4, convalida procedimentos,prorrogar o prazo de aplicação do ajuste.
AJUSTESINIEF 5/13 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o ManifestoEletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
AJUSTESINIEF 6/13 - Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentosfiscais que especifica e dá outras providências.
AJUSTE SINIEF7/13 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão dedocumentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Leinº 12.741/12.
AJUSTESINIEF 8/13 - Altera o Ajuste SINIEF 11/2010 que autoriza as unidadesfederadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõesobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de CupomFiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
CONVÊNIOICMS 4/13 - Altera o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção eredução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadoriasdestinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gásnatural.
CONVÊNIOICMS 5/13 - Altera o Convênio ICMS 54/2002, que estabelece procedimentospara o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados depetróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.
CONVÊNIOICMS 6/13 - Estabelece disciplina para fins da emissão de documentosfiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica,sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de quetrata a Resolução Normativa Nº 482/2012, da Agência Nacional de EnergiaElétrica – ANEEL
CONVÊNIOICMS 7/13 - Autoriza a concessão de redução da base de cálculo ou deisenção do ICMS nas operações internas com sucatas de papel, vidro e plásticodestinadas à indústria de reciclagem.
CONVÊNIOICMS 8/13 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Pernambuco eSanta Catarina ao Convênio ICMS 57/11, que autoriza a revogação do ConvênioICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução debase de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet.
CONVÊNIOICMS 9/13 - Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas aos JogosOlímpicos e Paraolímpicos de 2016.
CONVÊNIOICMS 10/13 - Altera o Convênio ICMS 37/94, que dispõe sobre substituiçãotributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.
CONVÊNIOICMS 11/13 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder parcelamento edispensar o pagamento de multa de débitos fiscais em operações realizadasposteriormente à anulação do benefício previsto no inciso I do art. 2º da Lein. 13.214, de 29 de junho de 2001, na forma que especifica.
CONVÊNIOICMS 12/13 - Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação,Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjuntode instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.
CONVENIOICMS 13/13 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIOICMS 14/13 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefíciosfiscais.
CONVÊNIOICMS 15/13 - Altera o Convênio ICMS 16/2011, que autoriza o Estado de MinasGerais a conceder isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadasfluorescentes às unidades consumidoras pela Companhia Energética de MinasGerais (CEMIG).
CONVÊNIOICMS 16/13 - Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão deregime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos detelecomunicações e dá outras providências.
CONVÊNIOICMS 17/13 - Dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meiosde rede entre empresas de telecomunicação.
CONVÊNIOICMS 18/13 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobrea uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestaçãodas informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistemaeletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviçosde comunicação e fornecedores de energia elétrica.
CONVÊNIOICMS 19/13 - Altera o Convênio ICMS 32/10, que autoriza os Estados dePernambuco, Rondônia e Sergipe a conceder remissão de débitos fiscais vencidos,relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.
CONVÊNIOICMS 20/13 - Altera o Convênio ICMS 34/06, que dispõe sobre a redução daparcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operaçõessubsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtosindicados na Lei Federal nº 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.
CONVÊNIOICMS 21/13 - Altera o Convênio ICMS 06/09, que dispõe a redução da base decálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nasposições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DEBORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regimede cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que serefere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.
CONVÊNIOICMS 22/13 - Altera o Convênio ICMS 133/02, que dispõe sobre a redução dabase de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas porestabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrançamonofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere aLei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.
CONVÊNIOICMS 23/13 - Inclui os Estados de Alagoas, Maranhão e Santa Catarina nasdisposições do Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da basede cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovidopor bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
CONVÊNIOICMS 24/13 - Autoriza os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio deJaneiro e São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva poroperador de transporte multimodal de cargas
CONVÊNIOICMS 25/13 - Revigora a vigência do Convênio ICMS 63/08, que autoriza oEstado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especificapromovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.
CONVÊNIOICMS 26/13 - Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações comveículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para oconsumidor.
CONVÊNIOICMS 27/13 - Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMScorrespondente à diferença de alíquotas pela entrada no Estado de geladeiras, aserem doadas pela empresa CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A – ELETROBRASDistribuição Rondônia, no âmbito de seus projetos de eficiência energética.
CONVÊNIOICMS 28/ 13 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitostributários.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA