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DESPACHO 164/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de agosto de 2013

·    Publicadono DOU de 16.08.13.

 

 

Nº 164 - O Secretário-Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar osseguintes  Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda,Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivostextos:

PROTOCOLO ICMS 79/13 - Alterao Protocolo ICMS 37/13 que dispõe sobre a análise funcional de equipamentoEmissor de Cupom Fiscal - ECF.

PROTOCOLOICMS 80/13 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Paraíba e Roraimaas disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLOICMS 81/13 - Dispõe sobre aautorização, pelo Estado de Minas Gerais, para uso do programa denominado“Auditor Eletrônico”.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA