DESPACHO 164/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 15 de agosto de 2013
· Publicadono DOU de 16.08.13.
Nº 164 - O Secretário-Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar osseguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda,Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivostextos:
PROTOCOLO ICMS 79/13 - Alterao Protocolo ICMS 37/13 que dispõe sobre a análise funcional de equipamentoEmissor de Cupom Fiscal - ECF.
PROTOCOLOICMS 80/13 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Paraíba e Roraimaas disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações interestaduais com autopeças.
PROTOCOLOICMS 81/13 - Dispõe sobre aautorização, pelo Estado de Minas Gerais, para uso do programa denominado“Auditor Eletrônico”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA