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DESPACHO 100/13

DESPACHODO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 demaio de 2013

·    Publicadono DOU de 23 .0 5.13.

·    Texto completo, em separado, das normasque integram este Despacho.

 

 

Nº 100 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que, na 195ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 22 de maio de 2013, foram celebrados os seguintesnormativos:

AJUSTESINIEF 9/13 - Revoga o Ajuste SINIEF 19/12, que dispõe sobre procedimentosa serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resoluçãodo Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

CONVÊNIOICMS 38/13 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação datributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 deabril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em queespecifica.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA