DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 16 de Abril de 2013

·          Publicado noDOU de 17.04.13

Publica o Credenciamento de EmpresaFabricante - Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.

Nº 079 - O Secretário Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX doart. 5º do Regimento deste Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 11 do Ato COTEPE ICMS 4/10 , de 11de março de 2010, publica o credenciamento da empresa fabricante - convertedoraa seguir identificada  para fabricação de bobinas de papel para usoem equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA