DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 23 de maio de 2013

Publicado no DOU de 24.05.13.

Texto completo, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 102 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte  Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 56/13 - Altera o Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA