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DESPACHO 102/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 23 de maio de 2013

·    Publicadono DOU de 24.05.13.

·    Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.

 

 

Nº 102 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte  Protocolo ICMS celebrado entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 56/13 - Alterao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com rações para animais domésticos.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA