DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 2 de setembro de 2013

·    Publicadono DOU de 03.09.13.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 176 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 82/13 - Altera o Protocolo ICMS 197/10, de10 de dezembro de 2010, que estabelece procedimentos nas operaçõesinterestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

PROTOCOLOICMS 83/13 - Altera o Protocolo ICMS 09/09 quedispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades(CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, em Programa AplicativoFiscal - PAF-ECF e em bobina de papel térmico para uso em ECF.

PROTOCOLOICMS 84/13 - Altera o Protocolo ICMS 41/06 quedispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre aapuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

PROTOCOLOICMS 85/13 - Dispõe sobre a inclusão do Estado do Espírito Santo nasdisposições do Protocolo ICMS 197/10, que estabelece procedimentos nasoperações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

MANOEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA