DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 30 de setembro de 2013

·    Publicadono DOU de 01.10.13.

·    Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 199 - O Secretário-Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinteProtocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ouTributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 89/13 - Altera o protocolo ICMS 70/11, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA