DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 30 de setembro de 2013

Publicado no DOU de 01.10.13.

Texto completo, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 199 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 89/13 - Altera o protocolo ICMS 70/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA