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DESPACHO 91/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 2 de maio de 2013

·    Publicado no DOU de 03.05.13

·    Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

 

Nº 091 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que, na 192ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 2 de maio de 2013, foram celebrados os seguintes ConvêniosICMS:

CONVÊNIOICMS 36/13 - Altera o Convênio ICMS 142/11 que concede isenção e suspensãodo ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das ConfederaçõesFIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 37/13 - Altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza o Estado deRoraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionadoscom o ICM e o ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA