DESPACHO 91/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 2 de maio de 2013
· Publicado no DOU de 03.05.13
· Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.
Nº 091 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que, na 192ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 2 de maio de 2013, foram celebrados os seguintes ConvêniosICMS:
CONVÊNIOICMS 36/13 - Altera o Convênio ICMS 142/11 que concede isenção e suspensãodo ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das ConfederaçõesFIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.
CONVÊNIOICMS 37/13 - Altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza o Estado deRoraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionadoscom o ICM e o ICMS.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA