DESPACHO 257/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 12 de dezembro de 2013.
Publicado no DOU de 13.12.13.
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
Nº 257 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, torna público que estão habilitadas a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) os seguintes estabelecimentos:
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DENOMINAÇÃO |
CNPJ |
ENDEREÇO |
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L B DA SILVA MARTINS INFORMATICA ME |
04.843.759/0001-97 |
Rua Coronel Zezé, nº 995 - Centro Crateús - CE CEP: 63.700-000 |
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Luciano Batista da Silva |
10.015.172/0001-92 |
Rua Irmã Dulce, 185 - Centro Planalto - BA CEP: 45.190-000 |
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Geraldo Magela Pereira - ME |
06.018.509/0001-48 |
Avenida Antônio Carlos, 313 - Centro Campestre - MG CEP: 37.730-000 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
