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DESPACHO 254/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 11 de dezembro de 2013

·    Publicadono DOU de 12.12.13.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

 

Nº 254 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 178/13 - Altera oProtocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos eautomáticos.

PROTOCOLOICMS 179/13 -   Altera o prazo final de vigência do ProtocoloICMS 202/10, que dispõe sobre a remessa de trigo “in natura” por contribuinteestabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda noEstado do Paraná com suspensão do ICMS.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA