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DESPACHO 207/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 7 de outubro de 2013

·    Publicadono DOU de 08.10.13.

Torna sem efeito o Ato COTEPE ICMS 34/13, que divulga asunidades federadas às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes deiniciada a operação de saída do AEHC.

207 - O Secretário-Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições quelhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente doICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, t orna sem efeito o Ato COTEPE ICMS 34/13 , de 20 de setembrode 2013, publicado no DOU de 25.09.13, Seção 1, página 75 .

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

RETIFICAÇÃO

·    Publicadono DOU de 28.11.13

 

Nopreâmbulo do Despacho do Secretário-Executivo 207, de 7 de outubro de2013, publicado no DOU de 8 de outubro de 2013, Seção 1, página 17, onde se lê: “...DOU de 26.09.13,   ...”, leia-se: “...DOU de 25.09.13,   ...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA