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DESPACHO 218/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 18 de outubro de 2013

·    Publicadono DOU de 21.10.13.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

 

 

Nº 218 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 207ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 18 de outubro de 2013, foram celebrados o seguinteAjustes SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTE SINIEF 21/13 - Altera oAjuste SINIEF 01/12, que institui regime especial nas operações eprestações que envolvam jornais e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 136/13 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, que concedeisenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestaçãode serviços de saúde.

CONVÊNIOICMS 137/13 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIOICMS 138/13 - Altera Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, que autoriza osEstados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nos operações commedicamentos destinados ao tratamento do câncer.

CONVÊNIOICMS 139/13 - Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMSnas operações com medicamentos.

CONVÊNIOICMS 140/13 - Altera o Convênio ICMS 01/99 que concede isenção do ICMSàs operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços desaúde e concede isenção de ICMS nas operações com os equipamentos e insumosespecificados realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia doMinistério da Saúde.

CONVÊNIOICMS 141/13 - Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime desubstituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica nãodestinada à comercialização ou à industrialização.

CONVÊNIOICMS 142/13 - Altera o ConvênioICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias emoperações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da redebásica.

CONVÊNIOICMS 143/13 - Altera o ConvênioICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributáriaaplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ouinterestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ouimportação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que atenha adquirido em ambiente de contratação livre.

CONVÊNIOICMS 144/13 - Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimentode obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelascuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização deEnergia Elétrica - CCEE.

CONVÊNIOICMS 145/13 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIOICMS 146/13 - Autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aosestornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações,em período definido.

CONVÊNIOICMS 147/13 - Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo doICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação doTerminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM.

CONVÊNIOICMS 148/13 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução da base decálculo do ICMS nas operações com os componentes de sistemas espaciais, nascondições que especifica.

CONVÊNIOICMS 149/13 - Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS àsoperações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços desaúde.

CONVÊNIOICMS 150/13 - Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Sergipe a concederisenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação deserviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em altomar.

CONVÊNIOICMS 151/13 - Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre,Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal adispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitosfiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIOICMS 152/13 - Autoriza o Estadodo Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária adotada para asoperações internas a que se refere o Convênio ICMS 91/12.

CONVÊNIOICMS 153/13 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 134/08, que autorizao Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operaçãointerestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada deDesenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido noDistrito Federal.

CONVÊNIOICMS 154/13 - Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão dagorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação ebebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

CONVÊNIOICMS 155/13 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições doConvênio ICMS 91/12, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederredução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido porbares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dispõe da exclusão dosentes federados que cita das disposições do Convênio ICMS 09/93.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA