CONVÊNIO ICMS 76/13
CONVÊNIO ICMS 76, DE 26 DE JULHO DE 2013
Publicado no DOU de 30.07.13, pelo Despacho 153/13 .
Ratificação Nacional no DOU de 16.08.13, pelo Ato Declaratório 16/13 .
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Anexo VI do Convênio ICMS 38/12 , de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VI DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 10 DE MARÇO DE 2012
|
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO |
||||
|
01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 1 |
||||
|
Nome |
CPF
CNH: |
|||
|
02 – ENDEREÇO |
||||
|
Rua, avenida, praça, etc. |
Número |
Andar, sala, etc.
|
||
|
Bairro/Distrito |
Município |
UF |
CEP |
Telefone |
|
|
|
|
|
|
|
03 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 2 |
||||
|
Nome |
CPF
CNH |
|||
|
04 – ENDEREÇO |
||||
|
Rua, avenida, praça, etc. |
Número |
Andar, sala, etc.
|
||
|
Bairro/Distrito |
Município |
UF |
CEP |
Telefone |
|
|
|
|
|
|
|
05 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 3 |
||||
|
Nome |
CPF
CNH |
|||
|
06 – ENDEREÇO |
||||
|
Rua, avenida, praça, etc. |
Número |
Andar, sala, etc. |
||
|
Bairro/Distrito |
Município |
UF |
CEP |
Telefone |
|
|
|
|
|
|
|
DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.
|
||||
|
Identificação |
Assinatura |
|||
|
Requerente/Representante Legal |
|
|||
|
Condutor Autorizado |
|
|||
|
Condutor Autorizado |
|
|||
|
Condutor Autorizado |
|
|||
|
ANEXAR: CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S). |
||||
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
