DESPACHO 163/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 8 de agosto de 2013
Publicado no DOU de 09.08.13.
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
Nº 163 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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RMS SOFTWARE S/A |
05.320.808/0001-70 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2272013, nome: : RMS PDV XXI, versão: 2.2.0.0, código: MD-5: f4ef41221bd3f9d4c2493f74b3bdc79c *MAINUNIT |
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EFICAZ AUTOMAÇÃO E SISTEMAS LTDA - ME |
05.835.195/0001-03
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1462013, nome: PDVEficaz, versão: 3.0.1.2, código: MD-5: 9897B114B63C531235C2EA6B70F528F8 * PDVEFICAZ |
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LM INFORMÁTICA LTDA |
40.251.563/0001-77 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2562013, nome: LM PDV, versão: 2.0, código: MD-5: 71bab258dfcb9a44596e2964fda71ae2 *ElloPDV |
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RAD INFORMÁTICA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA |
03.104.182/0001-39 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2672013, nome: : RAD-GE, versão: 5.0, código: MD-5: 45681A8AC8680456E097F332457A491A *RADPAFECF |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
