DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 7 de outubro de 2013

·    Publicadono DOU de 08.10.13.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 208 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes  Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 100/13 - Alterao Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

PROTOCOLOICMS 101/13 - Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização dedivisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias emtrânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e deRondônia.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA