DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 9 de abril de 2013

Publicado no DOU de 10.04.13.

Informa sobre aplicação na Paraíba, dos Protocolos ICMS 13/06, 84/11 e 85/11.

Nº 71 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público em atendimento à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado da Paraíba, que aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo listados a partir de 1º de maio de 2013.

Protocolo ICMS 13/06 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras;

Protocolo ICMS 84/11 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos;

Protocolo ICMS 85/11 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA