DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 9 de abril de 2013

·        Publicado no DOU de 10.04.13.

Informa sobre aplicação na Paraíba, dos Protocolos ICMS 13/06,84/11 e 85/11.

Nº 71 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso I da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93,de 10 de setembro de 1993, torna público em atendimento à Secretaria de Estadode Fazenda do Estado da Paraíba, que aplicará as disposições contidas nosProtocolos ICMS abaixo listados a partir de 1º de maio de 2013.

ProtocoloICMS 13/06 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comvinhos e sidras;

ProtocoloICMS 84/11 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais elétricos;

ProtocoloICMS 85/11 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA