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DESPACHO 194/13

DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de setembro de 2013

·    Publicadono DOU de 26.09.13.

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe dos ProtocolosICMS 35/12 e 39/12.

Nº 194 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, queaquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos seguintes ProtocolosICMS, a partir das datas a seguir indicadas:

ProtocoloICMS 35/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos alimentícios, 01.01.2014;

ProtocoloICMS 39/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartigos de papelaria, 01.04.2014.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA