DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de setembro de 2013

Publicado no DOU de 26.09.13.

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe dos Protocolos ICMS 35/12 e 39/12.

Nº 194 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos seguintes Protocolos ICMS, a partir das datas a seguir indicadas:

Protocolo ICMS 35/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, 01.01.2014;

Protocolo ICMS 39/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria, 01.04.2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA