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DESPACHO 185/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 16 de setembro de 2013

·    Publicadono DOU de 17.09.13.

Denúncia, pelo Distrito Federal, do Protocolo ICMS 21/11.

Nº 185 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quintado Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, ematendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, que aaludida unidade federada, denunciou a partir de 6 de setembro de 2013, oprotocolo ICMS abaixo indicado:

Protocolo ICMS 21/11 - Estabelece disciplina relacionada àexigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem aconsumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial noestabelecimento remetente.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA