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DESPACHO 72/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 9 de abril de 2013

·        Publicado no DOU de 10.04.13.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

 

Nº 72 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 34/13 - Revoga o Protocolo ICMS 95/2010 que dispõe sobre ocompartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e ointercâmbio de informações entre os Estados de Minas Gerais e Goiás.

PROTOCOLOICMS 35/13 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLOICMS 36/13 - Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para aobrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

PROTOCOLOICMS 37/13 - Dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor deCupom Fiscal - ECF.

PROTOCOLOICMS 38/13 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo àsdisposições do Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a SubstituiçãoTributária nas operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ouAdorno.

PROTOCOLOICMS 39/13 - Altera o Protocolo ICMS 24/09, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLOICMS 40/13 - Altera o Protocolo ICMS 105/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLOICMS 41/13 - Altera o Protocolo ICMS 20/12, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLOICMS 42/13 - Altera o Protocolo ICMS 32/12, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoale de toucador.

PROTOCOLOICMS 43/13 - Altera o Protocolo ICMS 79/11, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoale de toucador.

PROTOCOLOICMS 44/13 - Estabelece substituição tributária em relação às operaçõesantecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosose alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimentoindustrial.

PROTOCOLOICMS 45/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos alimentícios.

PROTOCOLOICMS 46/13 - Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 202/10, que dispõesobre a remessa de trigo “in natura” por contribuinte estabelecido no Estado deMinas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná comsuspensão do ICMS.

PROTOCOLOICMS 47/13 - Altera o Protocolo ICMS 28/10, que dispõe sobre a sobre asubstituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLOICMS 48/13 - Altera o Protocolo ICMS 26/10, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ouadorno.

PROTOCOLOICMS 49/13 - Altera o Protocolo ICMS 27/10, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com material de limpeza.

PROTOCOLOICMS 50/13 - Dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado do Amapá,para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto.

PROTOCOLOICMS 51/13 - Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitosem armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

PROTOCOLOICMS 52/13 - Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessasinterestaduais de ureia, SAF - Sulfato de Amônio, SSP - Superfosfato simples,TSP - Superfosfato Triplo, KLC - Cloreto de Potássio, DAP - (di-amôniofosfato), MAP - (mono-amônio fosfato), NP - Fertilizantes minerais comnitrogênio (azoto) e fósforo.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA