DESPACHO 74/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 10 de abril de 2013
· Publicado no DOU de 11.04.13.
· Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.
Nº 74 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ouTributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:
PROTOCOLOICMS 53/13 - Dispõe sobre as operações interestaduais com brita do Estadode Rondônia, para utilização no empreendimento “Cidade do Povo” no Estado doAcre.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA