DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de abril de 2013

·        Publicado no DOU de 11.04.13.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 74 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte   Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ouTributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 53/13 - Dispõe sobre as operações interestaduais com brita do Estadode Rondônia, para utilização no empreendimento “Cidade do Povo” no Estado doAcre.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA