DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 12 de março de 2013

·          Publicado noDOU de 13.03.13

Publica o Credenciamento deEmpresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel Térmico para uso emequipamento ECF.

Nº 046 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX doart. 5º do Regimento deste Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 11 do Ato COTEPE ICMS 04/10 , de 11de março de 2010, publica o credenciamento da empresa fabricante - convertedoraa seguir identificada para fabricação ou conversão de bobinas de papel térmicopara uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA