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DESPACHO 11/13

DESPACHO DO SECRETÁRIOEXECUTIVO

Em22 de janeiro de 2013

·    Publicado noDOU de 23.01.13

Informa sobre aplicação noDistrito Federal dos Protocolos ICMS 215/12, 216/12 e 217/12.

 

Nº11 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas peloinciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o dispostono inciso III da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 desetembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria deEstado de Fazenda do Distrito Federal, que por força do Decreto Distrital nº33.997, de 27 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial do DistritoFederal nº 274, de 20 de dezembro de 2012 - Págs. 83 a 87, somente aplicar-se-áno Distrito Federal as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo listadosa partir de 1º de março de 2013.

 

Protocolo ICMS 215/2012 -Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos,perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador;

 

Protocolo ICMS 216/2012 -Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza;

 

Protocolo ICMS 217/2012 -   Dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com produtos alimentícios.

 

 

MANUELDOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA