Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Despachos > 2013 > DESPACHO 26/13

DESPACHO 26/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de fevereiro de 2013

 

·    Publicado no DOU de 21.02.13

 

 

Nº 026 - O Secretário-Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desteConselho, torna público que na 188ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizadano dia 20 de fevereiro de 2013, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

 

 

CONVÊNIO ICMS 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

 

Alterao Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais derações para animais e  dos insumos utilizados em sua fabricação, cujosdestinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência oude calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência daestiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

 

                        OConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 188ª reunião extraordinária, realizadaem Brasília, DF, no dia 20 de fevereiro de 2013, tendo em vista o disposto naLei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

 

Cláusula primeira OAnexo I do Convênio ICMS 54/12, para as operações destinadas ao Estado doPiauí, passa a contemplar o Decreto nº 15.068, de 29 de janeiro de 2013.

 

Cláusula segunda  Ficam acrescentados os municípios listados a seguir aoAnexo I do Convênio ICMS 54, de 25 de maio de 2012, com as seguintes redações:

 

“ANEXO I

ESTADO

Decreto Estadual

MUNICÍPIO

 

Decreto nº 15.068, de 29 de janeiro de 2013

1.       Agricolândia

2.       Altos

3.       Alvorada do Gurgueia

4.       Amarante

5.       Angical do Piauí

6.       Barra D´Alcântara

7.       Barras

8.       Batalha

9.       Bocaína

10.    Bom Jesus

11.    Bom Princípio

12.    Boqueirão do Piauí

13.    Brejo do Piauí

14.    Campo Maior

15.    Capitão de Campos

16.    Caraúbas do Piauí

17.    Caridade do Piauí

18.    Caxingó

19.    Cocal de Telha

20.    Coivaras

21.    Colônia do Gurguéia

22.    Corrente

23.    Cristalândia do Piauí

24.    Curralinhos

25.    Domingos Mourão

26.    Esperantina

27.    Floriano

28.    Francisco Macedo

29.    Hugo Napoleão

30.    Jardim do Mulato

31.    Jerumenha

32.    Joaquim Pires

33.    Joca Marques

34.    José de Freitas

35.    Luis Correia

36.    Luzilândia

37.    Miguel Alves

38.    Monsenhor Gil

39.    Morro do Chapéu do Piauí

40.    Nossa Senhora de Nazaré

41.    Olho D’Água do Piauí

42.    Parnaguá

43.    Passagem Franca do Piauí

44.    Paulistana

45.    Piracuruca

46.    Piripiri

47.    Redenção do Gurguéia

48.    Ribeira do Piauí

49.    Rio Grande do Piauí

50.    São Felix do Piauí

51.    São Gonçalo do Piauí

52.    São João da Canabrava

53.    São João do Arraial

54.    São José do Divino

55.    São Miguel da Baixa Grande

56.    São Pedro do Piauí

57.    Sebastião Barros

58.    Várzea Grande

59.    Água   Branca

60.    Campo Largo do Piauí

61.    Juazeiro do Piauí

62.    Palmeira do Piauí

 

 

Cláusulaterceira Ficamconvalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operaçõesinterestaduais com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 54/12,destinadas ao Estado do Piauí no período compreendido entre 30 de janeiro de2013 e a data da ratificação deste convênio.

 

Parágrafo único. O disposto nestacláusula não implica restituição de quantias pagas.

 

Cláusulaquarta Esteconvênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

 

 

Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filhop/ Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício AcioliToledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Afonso Lobo Moraes –Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, DistritoFederal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque,Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, MatoGrosso –Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe JulianelliAfonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará –José BarrosoTostes Neto, Paraíba –Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz CarlosHauly, Pernambuco -   Paulo HenriqueSaraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro-   Renato Augusto Zagallo Villela dosSantos, Rio Grande do Norte –José Airton da Silva;   Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia–Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina –Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe –JoãoAndrade Vieira da Silva, Tocantins - Marcelo Olimpio Carneiro Tavares..

 

           

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA