DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de fevereiro de 2013

·        Publicado no DOU de 26.02.13.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 32 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte   Protocolos ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ouTributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 21/13 - Altera o Protocolo ICMS 20/12, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos alimentícios.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA