DESPACHO 32/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 25 de fevereiro de 2013
· Publicado no DOU de 26.02.13.
· Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.
Nº 32 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolos ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ouTributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:
PROTOCOLOICMS 21/13 - Altera o Protocolo ICMS 20/12, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos alimentícios.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA