DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de dezembro de 2013

·    Publicadono DOU de 23.12.13.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 265 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 180/13 - Altera oProtocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de CupomFiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

PROTOCOLO ICMS 181/13 - Dispõe sobre aadesão do Estado da Paraíba às disposições do Protocolo ICMS 37/13, que dispõesobre a análise funcional de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

PROTOCOLOICMS 182/13 - Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, decópia do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, de suapropriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido edistribuído no âmbito do Governo do Estado do Tocantins.

PROTOCOLOICMS 183/13 - Altera o Protocolo ICMS 65/08, que dispõe sobre a concessãode regime especial a Medabil Sistemas Construtivos S.A. relativamente àmovimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no localde obras por ela realizadas.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA