DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 30 de setembro de 2013

·    Publicadono DOU de 01.10.13.

Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 201 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretariasde Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadasem seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 91/13 - Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazopara a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA