DESPACHO 31/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 21 de fevereiro de 2013
Publicado no DOU de 22.02.13.
Retificação no DOU de 26.06.13.
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
Nº 31 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, torna público que estão habilitadas a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) os seguintes estabelecimentos:
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DENOMINAÇÃO |
CNPJ |
ENDEREÇO |
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JOSMARA BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA - ME |
13.941.278/0001-05 |
R. Otávio Amaral, 188/Sala c - Centro Mutum - MG CEP: 36.955-000 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO
Publicada no DOU de 26.06.13.
No Despacho 31/13, de 21 de fevereiro de 2013, publicado no DOU de 22 de fevereiro de 2013, Seção 1, página 36:
onde se lê:
“
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DENOMINAÇÃO |
CNPJ |
ENDEREÇO |
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JOSÉ MARIA REPARAÇÃO LTDA-ME |
13.941.278/0001-05 |
R. Otávio Amaral, 188/Sala c - Centro Mutum - MG CEP: 36.955-000 |
”;
leia-se:
“
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DENOMINAÇÃO |
CNPJ |
ENDEREÇO |
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JOSMARA BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA - ME |
13.941.278/0001-05 |
R. Otávio Amaral, 188/Sala c - Centro Mutum - MG CEP: 36.955-000 |
”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
