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DESPACHO 31/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de fevereiro de 2013

·        Publicado no DOU de 22.02.13.

·        Retificação no DOU de 26.06.13.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda deECF.

Nº 31 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09 , de 03de abril de 2009, torna público que estão habilitadas a exercer a atividade dedistribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) osseguintes estabelecimentos:

DENOMINAÇÃO

CNPJ

ENDEREÇO

JOSMARA BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA - ME

13.941.278/0001-05

R. Otávio Amaral, 188/Sala c - Centro

Mutum - MG

CEP: 36.955-000

 

MANUEL DOS ANJOSMARQUES TEIXEIRA

 

 

RETIFICAÇÃO

·        Publicada no DOU de 26.06.13.

 

 

No Despacho 31/13, de 21 de fevereiro de 2013, publicadono DOU de 22 de fevereiro de 2013, Seção 1, página 36:

onde se lê :

 DENOMINAÇÃO

CNPJ

ENDEREÇO

JOSÉ MARIA REPARAÇÃO LTDA-ME

13.941.278/0001-05

R. Otávio Amaral, 188/Sala c - Centro

Mutum - MG

CEP: 36.955-000

”;

l eia-se:

DENOMINAÇÃO

CNPJ

ENDEREÇO

JOSMARA BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA - ME

13.941.278/0001-05

R. Otávio Amaral, 188/Sala c -   Centro

Mutum - MG

CEP: 36.955-000

”.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA