DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de março de 2013

·          Publicado noDOU de 22.03.13

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Nº 056 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09 , de 03de abril de 2009, torna público que estão habilitadas a exercer a atividade dedistribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) osseguintes estabelecimentos:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA