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DESPACHO 41/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 7 de março de 2013

·        Publicado no DOU de 08.03.13.

Torna sem efeito retificação no Ato COTEPE/ICMS nº 17/12.

Nº 41 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e atendendoao pedido formulado pelo Ministério da Defesa, resolveu:

Tornar sem efeito a retificação no Ato COTEPE/ICMS nº 17/12 , de 24de abril de 2012,   publicada no DOU de27 de fevereiro de 2013, Seção 1, página 69.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA