DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 12 de setembro de2013

·    Publicadono DOU de 13.09.13.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revendade ECF.

Nº 184 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décimasétima do Convênio ICMS09/09 , de 3 de abril de 2009, torna público que estão habilitadas a exercera atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal(ECF) os seguintes estabelecimentos:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA