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DESPACHO 140/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de julho de 2013

·    Publicadono DOU de 05.07.13.

Torna sem efeito o Ato COTEPE/ICMS 25/13, que aprova NotaTécnica, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT)e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistemade Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conformeprevisto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembrode 2010.

Nº 140 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento daComissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997,por este ato, informa que a Comissão, na sua 198ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIAVIRTUAL DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS, realizada no dia 12.06.13, emBrasília, DF, resolveu:

Tornar sem efeito o Ato COTEPE/ICMS 25/13 , de 18 de junhode 2013, publicado no DOU de 24.06.13, Seção 1, página 38, e em razão do mesmose encontrar prejudicado com a publicação do Ato COTEPE/ICMS 19/13 , de 13 de junhode 2013, publicado no DOU de 14 de junho de 2013, página 21.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA