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DESPACHO 149/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 19 de julho de 2013

·    Publicadono DOU de 22.07.13

Texto completo, em separado, das normas que integram esteDespacho.

 

 

Nº 149 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 203ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 19 de julho de 2013, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 53/13 - Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMSnas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados emsua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios comsituação de emergência ou de calamidade pública declarada em decretogovernamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

CONVÊNIOICMS 54/13 - Autoriza os Estados que menciona a isentar a importação deembarcação a vela para utilização nos Jogos Olímpicos de 2016.

CONVÊNIOICMS 55/13 - Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtosnacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de2016.

CONVÊNIOICMS 56/13 - Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nassaídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em suafabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situaçãode emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, emdecorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA