DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 5 de setembro de 2013

·    Publicadono DOU de 06.09.13.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 181 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 206ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 5 de setembro de 2013, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 106/13 - Altera o Convênio ICMS 7/2013, que autoriza a concessão deredução da base de cálculo ou de isenção do ICMS nas operações internas comsucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.

CONVÊNIOICMS 107/13 - Autoriza o Estado de Goiás a dispensar ou reduzir juros,multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e aconcederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

CONVÊNIOICMS 108/13 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS102/13, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido naaquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

CONVÊNIOICMS 109/13 - Altera a cláusula segunda do Convênio ICMS 5/13, que altera oConvênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operaçõesinterestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidrocombustível - AEAC.

CONVÊNIOICMS 110/13 - Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir créditos tributáriosrelacionados com o ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, naforma que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA