DESPACHO 178/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 3 de setembro de 2013
Publicado no DOU de 04.09.13.
Texto completo, em separado, da norma que integra este Despacho.
Nº 178 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:
PROTOCOLO ICMS 86/13 - Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA