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DESPACHO 178/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 3 de setembro de 2013

·    Publicadono DOU de 04.09.13.

·    Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.

 

 

Nº 178 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretariasde Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas emseu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 86/13 - Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise deequipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidadeno funcionamento de ECF.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA