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DESPACHO 175/13

DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 30 de agosto de 2013

·    Publicadono DOU de 02.09.13.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

 

 

Nº 175 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, tornapúblico que na 205ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30 deagosto de 2013, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 103/13 - Reinclui o Estado de São Paulonas disposições do Convênio ICMS 09/93 e o autoriza a não exigir o créditotributário de ICMS correspondente ao fornecimento de refeição promovido porbares, restaurantes e estabelecimentos similares estabelecidos em seuterritório na hipótese que identifica.

CONVÊNIOICMS 104/13 - Dispõe sobre a adesão do Estadode Santa Catarina ao Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadasque menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gêneroalimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no ProgramaNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinemao atendimento da   alimentação escolarnas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipalde ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos -Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional deAlimentação Escolar - PNAE.

CONVÊNIOICMS 105/13 - Altera o Convênio ICMS 48/13, queinstitui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel ImuneNacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas queespecifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papeldestinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA